LDO 2027
Lei estabelece prioridades, metas fiscais e limites para elaboração e execução do orçamento municipal
O prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei Ordinária nº 936/2026, que estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) do município para 2027. A chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) define as regras que deverão orientar o planejamento das receitas e despesas municipais no próximo exercício.
Entre os pontos previstos estão as metas fiscais, prioridades da administração pública, estrutura do orçamento, regras para alterações orçamentárias, controle de riscos fiscais, despesas com pessoal, obras públicas, dívida municipal e mecanismos de transparência. A legislação também determina que o orçamento observe princípios como equilíbrio, publicidade, transparência e realismo orçamentário.
A lei estabelece ainda que o Poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares durante a execução orçamentária de 2027, mediante decreto, até o limite de 30% da despesa orçamentária fixada, utilizando recursos previstos na própria legislação, como anulação de dotações, excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior, observadas as condições estabelecidas no texto.
Outro ponto é a previsão de emendas parlamentares individuais impositivas, limitadas a 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao encaminhamento da proposta da LOA. Metade desse percentual deverá ser destinada a ações e serviços públicos de saúde. O texto também prevê a divisão do montante entre os vereadores, respeitadas as regras estabelecidas na lei.
A LDO determina que o projeto da Lei Orçamentária Anual de 2027 seja encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até 5 de outubro de 2026. O Legislativo deverá apreciar a proposta e devolvê-la para sanção até 5 de dezembro. A legislação também prevê a realização de audiências públicas para acompanhamento das metas orçamentárias e fiscais, além da manutenção do Portal da Transparência.
