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CMAS aprovou Termo de Aceite que garante acesso a recursos federais para proteção socioassistencial em situações de emergência
O município de São José do Egito formalizou a adesão ao cofinanciamento federal destinado ao Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências. A aprovação foi realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), por meio da Resolução nº 04/2026, publicada nesta terça-feira (8).
O serviço integra a Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e tem como objetivo garantir atendimento e proteção às pessoas e famílias afetadas por situações de calamidade pública ou emergência que demandem ações da assistência social.
A adesão ao programa estabelece responsabilidades para o município, incluindo a execução do serviço, articulação entre diferentes setores da administração pública, acompanhamento e registro das ações, prestação de informações e cumprimento das normas relacionadas ao cofinanciamento federal.
A decisão foi tomada pelo CMAS durante reunião realizada em 26 de agosto de 2026, registrada na Ata nº 04/2026. A resolução também autoriza a formalização da manifestação do conselho na plataforma digital Sou SUAS e a adoção das providências administrativas necessárias para concluir o processo de adesão.
De acordo com o documento, o Termo de Aceite terá vigência de cinco anos, contados a partir da assinatura pelas partes competentes, observadas as condições estabelecidas no instrumento e na legislação vigente.
