Decreto estabelece instrumento de planejamento e monitoramento das políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes no município
A Prefeitura de São José do Egito instituiu a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente como instrumento oficial de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas destinadas à infância e à adolescência. A medida foi formalizada por meio do Decreto Executivo nº 029, de 29 de junho de 2026, assinado pelo prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito.
De acordo com o decreto, a Agenda Transversal passa a integrar o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029, com o objetivo de articular as ações desenvolvidas pelas diferentes secretarias municipais, garantindo a proteção integral, o desenvolvimento pleno e a prioridade absoluta às crianças e adolescentes, conforme estabelece a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O documento prevê a definição das responsabilidades de cada secretaria envolvida, além da criação de um Mapa Orçamentário da Infância e Adolescência, que permitirá acompanhar os recursos destinados às políticas públicas do setor. A Secretaria Municipal de Assistência Social ficará responsável pela articulação intersetorial da agenda, enquanto as áreas de Saúde, Educação, Planejamento, Cultura e Esporte, além do Gabinete do Prefeito, atuarão de forma integrada na execução das ações.
O decreto também determina que a Agenda Transversal seja considerada obrigatoriamente na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais (LOA), na revisão da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e nos relatórios de gestão das secretarias envolvidas. O acompanhamento e o controle social das ações caberão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), enquanto o Mapa Orçamentário deverá ser atualizado anualmente e divulgado em atendimento aos princípios da transparência pública.
