REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Município notificou proprietários e herdeiros sobre procedimento de Reurb em área urbana consolidada
A Prefeitura de São José do Egito publicou uma notificação extrajudicial para dar início ao processo de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) no bairro São Borja. A medida foi oficializada por meio da Secretaria Municipal de Administração e integra ações previstas na Lei Federal nº 13.465/2017.
Segundo o documento, o procedimento envolve uma área de aproximadamente 72 hectares localizada no perímetro urbano do município, registrada na matrícula nº 959 do Cartório de Registro de Imóveis. A gestão municipal informou que o núcleo urbano já se encontra consolidado.
A notificação foi direcionada a proprietários, herdeiros e representantes legais ligados ao imóvel, para que apresentem anuência ou eventual impugnação ao processo de regularização no prazo de 30 dias após a publicação oficial.
De acordo com a Prefeitura, a ausência de manifestação dentro do prazo será interpretada como anuência tácita ao procedimento, permitindo a continuidade da regularização fundiária e eventual transferência da propriedade aos ocupantes, conforme prevê a legislação federal.
Os documentos, plantas e memoriais descritivos relacionados ao processo estão disponíveis para consulta na Secretaria Municipal de Planejamento de São José do Egito.
