ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Decreto institui CPIA para conduzir sindicâncias e processos disciplinares no serviço público municipal
A Prefeitura de São José do Egito instituiu a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo (CPIA), responsável por conduzir sindicâncias e processos administrativos disciplinares no âmbito da administração pública municipal. A medida foi oficializada por meio do Decreto Executivo nº 014/2026, publicado no Diário Oficial do Município.
Segundo o texto, a comissão terá caráter permanente e será responsável pela apuração de irregularidades atribuídas a servidores públicos municipais, garantindo a condução dos processos com observância ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal.
A CPIA será composta por três membros titulares e três suplentes, todos servidores municipais. A presidência ficará sob responsabilidade da servidora Francimeire Lucena de Andrade. A comissão ficará vinculada administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, contando ainda com acompanhamento da Controladoria-Geral e supervisão jurídica da Procuradoria-Geral do Município.
Entre as atribuições da comissão estão a instauração de sindicâncias, condução de Processos Administrativos Disciplinares (PADs), realização de diligências, requisição de documentos e elaboração de relatórios finais com recomendação de arquivamento ou aplicação de penalidades.
O decreto também estabelece prazo inicial de 60 dias para conclusão dos processos administrativos, podendo haver prorrogação por igual período mediante justificativa. Os membros titulares receberão gratificação mensal de R$ 300 pelo exercício da função.
A gestão municipal argumenta que a criação da CPIA busca fortalecer mecanismos de controle interno, garantir maior segurança jurídica aos procedimentos administrativos e assegurar mais eficiência na apuração de eventuais irregularidades dentro da estrutura pública municipal.
