MINISTÉRIO PÚBLICO
Procedimento vai verificar existência de leis municipais e eventual pagamento de benefícios considerados incompatíveis com a Constituição
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Tabira, instaurou um Procedimento Administrativo para apurar a existência de leis municipais e a regularidade do pagamento de pensões especiais ou subsídios vitalícios destinados a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e seus dependentes nos municípios de Tabira e Solidão. A Portaria nº 01616.000.020/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti no dia 29 de julho e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE nesta quinta-feira (30).
A investigação busca identificar se existem normas ou pagamentos que contrariem os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública. Entre os fundamentos apresentados pelo Ministério Público está a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), que considera inconstitucionais leis estaduais e municipais que concedam pensões vitalícias a ex-agentes políticos e seus dependentes.
Na portaria, o promotor destaca que a manutenção de pagamentos amparados por normas incompatíveis com a Constituição pode provocar prejuízos continuados ao erário e, em determinadas circunstâncias, configurar ato de improbidade administrativa. A apuração pretende verificar se há situações dessa natureza nos dois municípios sertanejos e reunir elementos para eventual adoção das medidas cabíveis.
Como primeiras diligências, o MPPE requisitou ao Município de Solidão, no prazo de 15 dias úteis, informações sobre a existência de legislação que preveja esse tipo de benefício, além da relação nominal de eventuais beneficiários, dos valores pagos, das fontes de custeio, da dotação orçamentária e de cópias dos processos administrativos correspondentes. O procedimento terá prazo inicial de um ano para conclusão, podendo ser prorrogado mediante justificativa.
