Lei autoriza pagamento de abono a profissionais efetivos da rede municipal
A Prefeitura de São José do Egito sancionou a Lei Ordinária nº 919/2026, que autoriza a concessão de uma premiação com recursos do FUNDEB para profissionais efetivos da Educação Básica da rede municipal. A medida foi assinada pelo prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito.
De acordo com o texto, o valor global destinado ao pagamento do abono é de R$ 230 mil, referente ao saldo disponível do FUNDEB no exercício de 2025. A iniciativa tem como objetivo garantir o cumprimento do percentual mínimo de 70% dos recursos destinados à remuneração dos profissionais da educação, conforme previsto na Constituição Federal.
Terão direito ao benefício professores e demais profissionais efetivos da Educação Básica em exercício, incluindo servidores em licença maternidade e afastamentos por saúde de até 60 dias. Já servidores inativos, comissionados, contratados temporários e aqueles afastados por longos períodos não serão contemplados.
A lei estabelece que o pagamento será feito em parcela única, diretamente na conta dos servidores. Os professores efetivos receberão o valor individual de R$ 1.301,88, enquanto os demais profissionais da educação básica vinculados ao FUNDEB terão direito a R$ 370,96.
O abono não será incorporado à remuneração dos servidores e não incidirá para cálculo de vantagens ou descontos previdenciários. A legislação entrou em vigor na data de sua publicação.
