SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Decreto cria comitê intersetorial para planejar ações voltadas às crianças de 0 a 6 anos
A Prefeitura de São José do Egito instituiu, por meio do Decreto Executivo nº 023/2026, o Comitê Municipal Intersetorial responsável pela elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI), que terá vigência entre os anos de 2026 e 2036. A iniciativa busca fortalecer políticas públicas voltadas ao desenvolvimento integral de crianças de até seis anos de idade.
O plano será elaborado de forma integrada entre diferentes setores da administração municipal e representantes da sociedade civil, seguindo diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pelo Marco Legal da Primeira Infância e pelo Plano Nacional pela Primeira Infância.
Entre os principais eixos previstos estão ações nas áreas de saúde, alimentação, educação infantil, assistência social, convivência familiar, cultura, lazer, proteção contra a violência, prevenção de acidentes e promoção de ambientes adequados ao desenvolvimento infantil. O documento também prevê medidas para reduzir a exposição precoce das crianças à comunicação mercadológica e ao consumismo.
O Comitê Municipal Intersetorial será formado por representantes das secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social, além de integrantes do Conselho Municipal de Educação, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho de Alimentação Escolar e profissionais da rede municipal de ensino.
O decreto também convalida a Portaria Municipal nº 154, publicada em 1º de junho, que nomeou oficialmente os membros do comitê. Após a elaboração da proposta, o plano será submetido à consulta pública e posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para apreciação e votação.
