ADMINISTRAÇÃO
Decreto estabelece diretrizes para ampliar serviços digitais em São José do Egito
O prefeito de São José do Egito, Fredson Henrique de Oliveira Brito, assinou o Decreto Executivo nº 017/2026, que regulamenta a aplicação da Lei Federal do Governo Digital no âmbito da administração pública municipal. A medida institui oficialmente o Programa Municipal de Governo Digital.
O decreto estabelece diretrizes voltadas à modernização dos serviços públicos, com foco na ampliação do atendimento digital, melhoria da comunicação entre gestão e população e utilização de tecnologia para aumentar a eficiência administrativa. O texto também prevê mecanismos para inclusão digital e redução de desigualdades no acesso aos serviços públicos.
Entre as ações previstas estão a criação de plataformas digitais para solicitação e acompanhamento de serviços, implantação de painéis de monitoramento e integração de sistemas eletrônicos. Os órgãos municipais também deverão manter atualizadas as informações institucionais e buscar a eliminação de exigências burocráticas consideradas desnecessárias.
A regulamentação determina ainda que os serviços digitais estejam disponíveis no site oficial da prefeitura e garante direitos aos usuários, como gratuidade no acesso às plataformas, emissão de protocolos e padronização dos procedimentos digitais. O decreto segue diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, na Lei Geral de Proteção de Dados e na legislação federal de Governo Digital.
