Decisão encerra efeitos legais de medida publicada em março de 2026
A Prefeitura de São José do Egito revogou o Decreto Executivo nº 009/2026, que declarava de utilidade pública, para fins de desapropriação, um imóvel pertencente à Associação Atlética Banco do Brasil (AABB). A nova medida foi oficializada por meio do Decreto Executivo nº 011, de 30 de abril de 2026.
O imóvel em questão possui área de 12.252,81 metros quadrados e está localizado no perímetro urbano do município. A área havia sido incluída em processo de desapropriação, que poderia ocorrer de forma judicial ou extrajudicial, conforme estabelecido no decreto anterior.
Com a revogação, ficam automaticamente cessados todos os efeitos jurídicos do ato anterior. Isso significa que quaisquer procedimentos administrativos iniciados com base no Decreto nº 009/2026 perdem validade a partir da publicação da nova norma.
O decreto é assinado pelo prefeito Fredson Henrique de Oliveira Brito, que utilizou as atribuições previstas na Lei Orgânica do Município para formalizar a decisão. A nova medida já está em vigor desde a data de sua publicação.
Não foram detalhados, no texto oficial, os motivos que levaram à revogação do decreto de desapropriação do imóvel.
