Medida prevê participação da população em ações de preservação urbana e ambiental
A Prefeitura de São José do Egito sancionou a Lei Ordinária nº 925/2026, que institui diretrizes para o Programa Municipal de Incentivo à Cidadania Ativa. A proposta tem como objetivo estimular a participação voluntária da população em ações voltadas à preservação do meio ambiente, do patrimônio público e da ordem urbana.
De caráter orientador e programático, a lei autoriza o Poder Executivo a definir, conforme critérios de conveniência administrativa, a forma de implementação do programa. Entre os principais objetivos estão o incentivo à colaboração entre sociedade e poder público, a conscientização ambiental e o fortalecimento de ações preventivas no município.
O texto prevê que a gestão municipal poderá considerar comunicações da população sobre práticas como queimadas irregulares, descarte inadequado de lixo, depredação de bens públicos e outras condutas que afetem o espaço urbano. A iniciativa também abre possibilidade para criação de canais oficiais de comunicação, respeitando a legislação vigente, incluindo normas de proteção de dados.
A lei ainda permite a criação de mecanismos de incentivo à participação popular, que podem ser de natureza simbólica, educativa ou financeira, desde que haja previsão orçamentária e regulamentação específica. A implementação das ações, no entanto, não gera obrigação automática de despesas nem criação de novos cargos.
Com a medida, a gestão do prefeito Fredson Brito reforça a proposta de ampliar o envolvimento da população na construção de políticas públicas voltadas à convivência cidadã e ao cuidado com o espaço coletivo.
